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Ao utilizar nossa plataforma, automaticamente concorda com nossos termos de uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados em nosso aplicativo. Passa também a concordar com nossa política de privacidade, disposta neste contrato.

 

CONTRATADA: IVISION MARKETING SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito

(público/privado),

devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 54.760.114/0001-69, com sede na Avenida Paulista, n° 1106, Sala 01, andar 16, Bairro: Bela Vista, na Cidade São Paulo, Estado de SP, CEP: 01.310914, neste ato representada na forma do seu Contrato/Estatuto Social, por Ilisete Tania da Silva Barreto

Barreto, e-mail: barretoilisete@gmail.com, telefone: (21) 97908-7337;

 

CONTRATANTE:

1. OBJETO

2. ADESÃO EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

a) Informações coletadas:

Coletamos suas informações quando você se registra em nosso site, ao fazer um pedido, ao assinar nosso newsletter, responder uma pesquisa de opinião ou ao preencher um formulário.

Ao fazer um pedido ou se registrar em nosso site, quando apropriado, será solicitado que você entre com seu: nome, endereço, número de telefone, cartão de crédito, número do CPF, CNPJ ou número de identificação de funcionário. Porém, você poderá visitar nosso site anonimamente.

Note que para utilizar nossos serviços é necessário que algumas informações sejam coletadas.

Estamos totalmente seguros e de acordo com a Lei 13.809 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

b) Como usamos as informações

Qualquer informação que nós coletamos, poderá ser usada em uma das seguintes formas:

Para processar transações (suas informações – sejam públicas ou privadas – não serão vendidas, trocadas, transferidas ou fornecidas para nenhuma outra empresa por nenhum motivo sem prévia autorização, a não ser para entrega de serviços solicitados).

Para personalizar sua experiência (suas informações nos ajudam melhor atender as necessidades de nossos visitantes).

Para melhorar nosso website (nós procuramos melhorar nosso site continuamente baseado nas informações e no feedback que recebemos de visitantes como você). Para melhorar nosso serviço de atendimento ao consumidor (suas informações nos ajudam a responder aos pedidos e necessidades de uma maneira mais efetiva).

Para administrar um concurso, promoção, pesquisa de opinião ou outras características do site.

Para envio de e-mails e mensagens periódicas.

O endereço de e-mail fornecido para processar, pode ser utilizado para lhe enviar informações de status de seu pedido e, para enviar ocasionais notícias, atualizações e informações relacionadas a serviço e produtos.

 

1. Segurança de Dados:

Nós não vendemos, negociamos ou transferimos suas informações para terceiros. Isto não inclui terceiros contratados, para operar nosso website, conduzir nossos negócios ou lhes prestar serviços, desde que os contratados, partes envolvidas, submetam-se e concordem contratualmente em manter confidencialidade de todas as informações. Desta forma preservando sua segurança e imputando responsabilidade aos contratados.

Nós compartilhamos informações, quando necessário, de acordo com a lei, para fazer cumprir nossa política ou proteger nossos direitos de propriedade e segurança.

Preservando, assim, a segurança jurídica da Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

1. Como protegemos suas informações:

Temos implementado uma variedade de medidas de segurança para manter suas informações pessoais seguras quando você faz uma compra pelo site. Nós oferecemos um servidor seguro.

Todas as informações pessoais de crédito fornecidas são transmitidas via SSL (Segure Socket Layer) e, então, criptografadas em um gateway de pagamento que será acessado apenas por pessoas autorizadas e que são obrigadas a manter as informações confidenciais. Após a transação suas informações pessoais (cartão de crédito, finanças etc.) não estarão salvos em nossos servidores.

 

1. Utilização de cookies

Sim, cookies pequenos arquivos que uma página n internet transferiu para seu computador através do browser (se você permitir). O mesmo permite que o nosso site ou sistema reconheça o seu browser e capture certas informações. Nós também usamos cookies para entender e armazenar suas preferências para visitas futuras, e para obter dados sobre tráfego no site e interações com os usuários, assim podemos oferecer melhores ferramentas e serviços. Podemos contratar uma empresa terceira para nos auxiliar a entender melhor as pessoas que visitam o nosso site. Estes prestadores de serviços não são permitidos a suar a informação coletada, a não ser para nos ajudar a entender melhor o nosso negócio.

 

1. Link de terceiros

Pode ser inserido links de terceiros, os mesmos serão avaliados pelo nosso setor antifraude e liberados se o conteúdo não for malicioso e ou conter perigo. Links para validações ou transações deverão ser previamente cadastrados em nosso sistema para ter o tempo necessário estimado da entrega. Sites de terceiros obtêm políticas de privacidade separados e independentes. Nós não temos nenhuma responsabilidade ou controle pelo conteúdo ou atividades desses sites. Todavia, se necessário, nossa empresa tem todos os lastros de todas as operações registradas podendo serem solicitados pelo CLIENTE.

USUÁRIOS:

• O usuário é o único e exclusivamente responsável pelo uso da nossa plataforma e deverá respeitar as regras deste Termo de Uso, bem como a legislação vigente. Sendo assim, não havendo concordância com quaisquer termos ou condições estabelecidas neste contrato, não utilize nossa plataforma.

• Usuários não registrados na empresa CONTRATANTE poderão utilizar desde que com supervisão do responsável legal, e desde que estes tenham lido e concordado com este Termo de Uso, através do envio de e-mail ao nosso suporte.

• Todas as dúvidas e alegações deverão ser encaminhadas para o encarregado de tratamento de dados, da EMPRESA CONTRATADA.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

• Os conteúdos acessados mediante os sites, plataformas e aplicações de internet da Empresa CONTRATADA, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, software ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através dos sites, plataformas e aplicações de internet da Empresa CONTRATADA não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto dos respectivos sites, plataforma e aplicações de internet e telefonia móvel da Empresa IVISION.

Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa, é vedado:

• Realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados nos sites, plataforma e aplicações de internet da Empresa Tal

• Transmitir, distribuir, divulgar ou qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataforma e aplicações de internet e de telefonia da Empresa CONTRATADA a terceiros.

• Utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação dos sites, plataformas e aplicações de internet e telefonia da Empresa Contratada, para acesso a interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional.

• A transmissão eletrônica dos sites, plataformas e aplicações de internet e telefonia da Empresa CONTRATADA ou de seus conteúdos de um computador para outro através da rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização dos sites, plataformas e aplicações de internet da Empresa IVISION.

 

 

 

 

1. TREINAMENTO E AUTOMAÇÕES

      O serviço denominado Treinamento e Automações, tem como função disponibilizar treinamento, aplicações customizadas e a criação de projetos de automação em todos os serviços e produtos prestados pela IVISION.

      O uso de Treinamento e Automações é disponibilizado para auxiliar o CLIENTE com customizações especiais e ajudas, que não se aplicam dentro de nossos vídeos tutoriais (disponíveis em nosso site ou canal Youtube).

      O custo aplica-se por hora contratada conforme o valor exposto em pacote de serviços e produtos.

      O serviço deverá estar disponível pela parte da CONTRATADA, tendo como função concluir a demanda solicitada nos prazos com binados entre as partes.

 

1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

   1. Para os fins desta cláusula considerar-se-ão as seguintes definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

      1. Dados Pessoais: qualquer 

              Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

1. Dados Pessoais Sensível:

Dado pessoal sobre origem racional ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

1. Dados anonimizado:

Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

 

1. Titular(es):

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

1. Controlador(a):

A quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

 

1. Operador(a):

Quem trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador.

 

 

1. Encarregado(a):

Pessoa indicada pelo Controlador(a) e pelo Operador(a) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador(a), dos Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

1. Autoridade Nacional Proteção de Dados (ANPD):

Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da lei geral de proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 no território brasileiro.

 

1. Tratamento:

Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a eliminação ou a destruição.

 

1. Incidente(s) de privacidade:

Qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.

 

1. Considerando que para o desempenho do objeto deste contrato é necessário o Tratamento de Dados Pessoais, que é realizado pela CONTRATADA, seus funcionários, representantes, em nome da CONTRATANTE, a CONTRATADA deve garantir que qualquer pessoa envolvida no Tratamento de Dados Pessoais em seu nome, em razão deste Contrato, cumprirá o disposto neste contrato e em especial a esta cláusula.

 

1. Processamento: A CONTRATADA tratará os dados pessoais somente para executar as suas obrigações contratuais, ou outras definidas pela CONTRATANTE, por meio de aditivos a este contrato, observando todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis e às políticas e regulamentos impostas pela CONTRATANTE.

 

1. Dados Pessoais Sensíveis: A CONTRATADA reconhece que os Dados Pessoais Sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, quando a CONTRATADA realizar operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, deve garantir que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter e integridade, confidencialidade e segurança destas informações sejam implementadas, como por exemplo, a criptografia. A CONTRATADA concorda em realizar o Tratamento de Dados Pessoais

Sensíveis apenas quando estritamente necessário para cumprir com as disposições contratuais.

 

 

1. Compartilhamento de informação pessoais: A CONTRATADA assegurará que os Dados Pessoais não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terreiros (incluindo subcontratados, agentes autorizados e afiliados) sem o consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE autorize estas operações de tratamento, a CONTRATADA deverá garantir que tais terceiros se obriguem, por escrito, a garantir a mesma proteção aos Dados Pessoais estabelecida neste Contrato. A CONTRATADA será responsável por todas as ações e omissões realizadas por tais terceiros, relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais, como se as tivesse realizado.

 

1. Programa de proteção de dados: A CONTRATADA, em conformidade com as melhores práticas de mercado, compromete-se a instituir e manter um programa de proteção de Dados Pessoais eficaz, de acordo com eventuais parâmetros estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em linha com os dispositivos do artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

1. Registro de informações: A CONTRATADA manterá devidamente atualizados os registros das operações de Tratamento de Dados Pessoais, que conterá a categoria dos dados tratados, ou sujeitos envolvidos na atividade, qual a finalidade das diversas atividades de tratamento realizadas e por quanto tempo os Dados pessoais serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade originária.

 

1. Medidas e controles de segurança: A CONTRATADA declara possuir e, caso não  possua, concorda em implementar medidas para proteger as informações pessoais tratadas e uma politica de segurança da informação, a qual deverá determinar medidas técnicas e administrativas capazes de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações tratadas. Tal politica deverá sem se limitar a, instituir medidas técnicas de controle, devendo constar, no mínimo:

              * condução de constantes treinamentos com os funcionários da companhia.

              ** sistemas de detecção de invasão ou tentativa de invasão pela internet, incluindo, mas                                   não se limitando a contenção de vírus e drives maliciosos;

               *** solução que possibilite a encriptação dos Dados Pessoais tratados em razão do presente contrato, quando necessário e de acordo com o nível de sensibilidade e volume das informações;

               **** sistemas que previnem a acoplagem de qualquer sistema móvel de carregamento de informações ou dispositivos relacionados; e

               ***** um profissional ou terceiro designado, para figurar como ponto focal responsável pelas medidas de segurança aplicadas.

 

 

1. Direito de conduzir auditoria: Com a celebração do presente Contrato, a CONTRATADA disponibilizará, quando solicitado, toda documentação necessária para demonstrar cumprimento às obrigações estabelecidas neste Contrato e na legislação de proteção de dados aplicável.

 

1. Confidencialidade das Auditorias: As Partes concordam que qualquer auditor ou empresa de segurança terceirizada que celebre um contrato com a CONTRATADA deverá (*) usar as informações confidenciais da CONTRATANTE somente para fins de inspeção ou auditoria (**) manter as informações confidenciais da CONTRATANTE (incluindo quaisquer informações relativas a seus cliente e funcionários) confidenciais; e (***) tratar Dados Pessoais em observância às regras aqui estabelecidas para o tratamento de Dados.

 

1. Atualização dos dados: A CONTRATADA deverá assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade celebrada neste instrumento permaneçam corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou excluídas.

 

1. Transferência Internacional de Dados Pessoais: Caso seja necessária a Transferência Internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA deverá informar previamente à CONTRATANTE e garantir a implementação das medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais transferidos.

 

1. Direito dos titulares: Sempre que necessário, deverá a CONTRATADA auxiliar a CONTRATANTE no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados, de forma imediata, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) horas.

 

1. Incidentes de segurança: O Contratado deverá elaborar um plano escrito e estruturado para casos de ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais. Para os fins deste Contrato, entende-se como incidente qualquer violação da confidencialidade, disponibilidade e/ou integridade dos Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a, situações:

 

              * exposição indevida ou acidental, temporária ou permanente, dos Dados Pessoais;

              ** acesso ao sistema ou documentos por terceiros não autorizados, através de meios digitais ou físicos;

              *** perda ou roubo de equipamentos, pastas ou documentos que contenham Dados Pessoais armazenados, com ou sem criptografia.

              **** impossibilidade, ainda que temporária, de acesso aos servidores ondem estejam armazenados os Dados Pessoais (incluindo situações de ataque de negação de serviço, distribuído ou simples – DoS/DDoS – e ransomwares);

              ***** bloqueio, perda, corrupção ou criptografia indevida (i.e., criptografia de terceiros ou perda da chave criptográfica) dos Dados Pessoais; e

              ******* inclusões, modificações ou alterações não autorizadas dos Dados Pessoais ou em seus parâmetros de classificação.

 

1. O plano de resposta deverá conter, minimamente:

              * Necessidade de notificação imediata à Contratante.

              ** A referida comunicação deverá conter, no mínimo:

• data e hora do incidente;

• data e hora da ciência pelo notificante;

• data e hora dos tipos de dados afetados pelo incidente;

• número de usuários afetados (volumetria do incidente) e, se possível, a relação destes indivíduos;

• dados de contrato do Encarregado ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e

• descrição das possíveis consequências do evento.

 

1. A CONTRATADA envolvida no incidente deverá providenciar a adoção de um plano de ação que pondere os fatores que levaram à causa do incidente e aplique medidas que visem garantir a não recorrência deste evento. 

 

1. Destruição ou devolução dos Dados Pessoais: A CONTRATADA deverá, sob o comando da CONTRATANTE, ou quando da extinção do vínculo contratual e obrigacional existente, devolver os Dados Pessoais compartilhados em razão das finalidades previamente pactuadas e realizar a exclusão definitiva e permanente dos mesmos. Não obstante, em caso de comando expresso, por escrito, da CONTRATANTE, deverá a CONTRATADA manter em arquivo os Dados Pessoais compartilhados para cumprimento da finalidade determinada pelo presente instrumento, ressalvados hipóteses legais / regulatórias.

 

1. Cumprimento de obrigação legal: Caso a CONTRATADA seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial, deverá comunicar a CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais relacionados a esta requisição ou objeto desta.

 

 

1. Indenização: A CONTRATADA será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da CONTRATANTE, multas, inclusive, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levarem a tais consequências decorrem de : * descumprimento, pela CONTRATADA, ou por terceiros por ele contratados, das disposições expostas neste instrumento; ** qualquer exposição acidental ou proposital de Dados Pessoais; *** qualquer ato da CONTRATADA ou de terceiros por ele contratados, em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.

 

1. Para os fins do caput desta Cláusula, a CONTRATADA resguardará os interesses da CONTRATANTE, prestando, inclusive, as garantias necessárias à sua eventual desoneração.

              * Nas demandas processuais administrativas, arbitrais, judiciais extrajudiciais que tramitem somente em face da CONTRATADA, este se obriga a notificar a CONTRATANTE para que ela tenha conhecimento do processo. ** Caso a CONTRATANTE tenha interesse, poderá ingressar no processo judicial como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil, hipótese em que todas as despesas processuais, correção monetária, juros e honorários advocatícios serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. *** A Contratante poderá denunciar à lide em face do Contratado quando este, por qualquer motivo, não tenha sido parte do processo, nos termos dos artigos 125 e ss, do Código de Processo Civil, hipótese em que o Contratado assumirá, perante o juízo integral responsabilidade pelos danos causados e despesas ocorridas.

 

1. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações da CONTRATADA definidas neste Contrato, perdurarão enquanto a CONTRATADA continuar a ter acesso, estiver na posse, adquirir ou realizar qualquer operação de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da relação contratual com a Contratante, mesmo que todos os contratos entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE tiverem expirados ou sito rescindidos.

 

1. CONTEÚDO DAS MENSAGENS E POLÍTICA ANTI-SPAN

   1. A CLIENTE será a única e exclusiva responsável por quaisquer obrigações previstas em lei e decorrentes ou relacionadas a seu Serviços e Conteúdo. Caso a CONTRATADA venha a ser notificada ou tome ciência de que o conteúdo da CLIENTE viola as disposições deste Contrato, poderá investigar tais alegações e determinar a seu exclusivo critério, a remoção de tal Conteúdo dos Serviços da CLIENTE. Na hipótese de o CLIENTE recusar-se a cumprir tal determinação, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o Conteúdo da CLIENTE, suspender os Serviços da CLIENTE ou rescindir este Contrato. Neste caso, não caberá à CONTRATADA qualquer responsabilidade sobre eventuais danos causados à CLIENTE, devendo a CONTRATADA ser mantida independente em relação a quaisquer gastos, de qualquer natureza, relativos a eventuais descumprimentos deste item.

 

 

1. A CLIENTE garante que a coleta, acesso e divulgação de informações dos usuários finais serão realizadas de acordo com os termos das leis federais, estaduais, municipais, nacionais ou estratégias, bem cômodas normas e regulamentos aplicáveis, especialmente no que diz respeito a telemarketing, mala direta, e-mails, SMS, fax e demais meios de comunicação (a ¨Regulamentação Aplicável”. A CLIENTE deverá cumprir as obrigações estabelecidas neste instrumento e prestar seus Serviços sempre de maneira que não implique na violação da Regulamentação Aplicável pela CONTRATADA.

 

1. A CLIENTE se compromete a não prestar ou fornecer, nem permitir que seus Fornecedores Terceirizados prestem ou forneçam Serviços que:

   1. Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo que viole as exigências das Operadoras;

   2. Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo falso, impreciso, enganoso, ilegal, danoso, ameaçador, abusivo, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade, racista, homofóbico ou de qualquer outra maneira censurável;

   3. Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes;

   4. Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo que não esteja autorizada a transmitir, devido a disposições legais ou contratuais;

   5. Transmitam ou permitam que sejam transmitidos Conteúdo que infrinja direitos de Propriedade Intelectual, segredo de negócios ou obrigações de confidencialidade;

   6. Utilizem qualquer tipo de publicidade não solicitada / autorizada, materiais promocionais, junk, mail, spam etc.;

   7. Transmitam ou permitam que sejam transmitidos Conteúdo que contenha qualquer tipo de propaganda política ou eleitora;

   8. interrompam ou interfiram nos Serviços da CONTRATADA, servidores ou redes das Operadoras conectadas aos Serviços da CONTRATADA ou que violem quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas aos Serviços da CONTRATADA; 5.3.9) Transmitam ou utilizem: 

      1. vírus, cavalos de tróia ou quaisquer códigos que possam desativar, perturbar, prejudicar, apagar a memória ou impedir ou alterar o funcionamento, característica e funcionalidade de qualquer software, firmware, hardware, equipamentos wireless, sistemas ou redes de computadores; 

      2. armadilhas, bombas-relógio ou outro código que desativem um software após o decorrer de determinado lapso temporal, ou avança para uma data específica ou outro numeral;

      3. código que permita que terceiros interfiram ou tenham acesso a quaisquer informações pessoais de usuários finais; ou 

      4. conteúdo que torne os Serviços da CONTRATADA ou os serviços e equipamentos das Operadoras deficientes.

   9. Violem quaisquer normas estabelecidas em lei, contato ou outras regulamentações aplicáveis, independente de culpa ou dolo;

   10. Coletem ou armazenem dados pessoais dos usuários finais em conexão com as condutas proibidas nos itens acima.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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